LEGAL
Termos de Serviço
O acordo que rege como você acessa e usa a plataforma Tokelia e seus serviços.
Esta é uma tradução da versão original em inglês. Em caso de divergência, prevalece a versão em inglês. Ver a versão em inglês
Estes Termos de Serviço (os "Termos") constituem um acordo vinculante entre você, ou a entidade que você representa ("você"), e a Tokelia LLC ("Tokelia", "nós"), uma sociedade de responsabilidade limitada de Delaware com sede registrada em 8 The Green, Suite B, Dover, DE 19901, Estados Unidos, registrada como Money Services Business junto à Financial Crimes Enforcement Network dos EUA (registro MSB n.º 31000337250402), com local de atuação declarado no Estado de Montana. Eles regem seu acesso e uso de nossos sites, painéis, interfaces de programação de aplicações e serviços relacionados (em conjunto, a "Plataforma"). Leia-os com atenção. Se você não concordar, não use a Plataforma.
1. Aceitação destes termos
Ao criar uma conta, gerar credenciais de API ou, de qualquer outra forma, acessar ou usar a Plataforma, você confirma que leu, entendeu e concorda em ficar vinculado a estes Termos, juntamente com nossa Política de Privacidade, Política de Cookies e quaisquer termos de uso aceitável, de produto ou comerciais que referenciarmos. Se você aceitar em nome de uma empresa ou outra entidade jurídica, declara que possui autoridade para vinculá-la, e "você" se refere a essa entidade.
2. Definições
A "Plataforma" significa nossos sites, painéis, APIs, SDKs e documentação. "Serviços" significa os recursos de pagamento, conta, cartão, wallet e infraestrutura relacionada que disponibilizamos. "Conta" significa seu acesso registrado à Plataforma. "Ativos Digitais" significa tokens criptográficos, incluindo stablecoins, que os Serviços ajudam a movimentar ou gerenciar. "Conteúdo" significa dados, textos e materiais enviados por meio da Plataforma.
3. Elegibilidade
Você só pode usar a Plataforma se tiver pelo menos 18 anos e capacidade legal para celebrar um contrato, não estiver localizado nem residir habitualmente em uma jurisdição sujeita a sanções abrangentes, e não for uma pessoa com quem tenhamos proibição legal de negociar. Podemos recusar fornecer, ou retirar, o acesso quando a elegibilidade não puder ser comprovada ou for perdida.
4. Sobre a Tokelia e nosso papel
A Tokelia é uma provedora de tecnologia que permite que empresas reguladas e não reguladas incorporem recursos financeiros, e atua como agente de instituições parceiras licenciadas para os serviços regulados que disponibiliza. A Tokelia não é um banco e não capta depósitos. Pagamentos, custódia de fundos, emissão de cartões e demais operações com moeda fiduciária são atividades reguladas prestadas por essas instituições parceiras licenciadas e redes de pagamento, não pela Tokelia, e a Tokelia não emite cartões nem mantém fundos de clientes por conta própria. A emissão de cartões é realizada por um provedor emissor terceirizado, e, ao solicitar um cartão, você aceita os termos de titular de cartão desse provedor. Nossa arquitetura não custodial para ativos digitais é projetada para que os usuários finais mantenham o controle de seus próprios fundos e chaves; nós conectamos essas wallets às redes correspondentes.
5. Contas, registro e segurança
Você concorda em fornecer informações precisas e completas e em mantê-las atualizadas. Você é responsável por proteger suas credenciais e chaves de API e por toda a atividade que ocorra em sua Conta, seja ou não autorizada por você. Você deve nos notificar prontamente se suspeitar de acesso não autorizado ou de um incidente de segurança. Podemos exigir autenticação adicional e suspender o acesso quando razoavelmente acreditarmos que isso é necessário para proteger a Plataforma, seus usuários ou terceiros.
6. Verificação de identidade e conformidade
Os Serviços estão sujeitos a obrigações de conhecimento do cliente (KYC), prevenção à lavagem de dinheiro (AML), combate ao financiamento do terrorismo, triagem de sanções e regra de viagem, que são executadas por nós e pelas instituições licenciadas por trás de cada trilho de pagamento. Você concorda em fornecer as informações e a documentação razoavelmente exigidas para verificação e monitoramento contínuo, e autoriza a nós e a nossos parceiros a realizar essas verificações. Podemos recusar, atrasar, suspender ou reverter atividades, e podemos reportá-las às autoridades competentes, quando exigido por lei. Quando nós ou nossos parceiros reportarmos atividade às autoridades, por exemplo por meio de um relatório de atividade suspeita, a lei aplicável pode nos proibir de divulgar que tal relatório foi feito; nesse caso, poderemos não conseguir notificá-lo, e você concorda que não somos obrigados a fazê-lo.
7. Uso aceitável
Você concorda em usar a Plataforma apenas para fins lícitos e de acordo com nossa documentação. Você não deve usar os Serviços para facilitar fraude, lavagem de dinheiro, evasão de sanções, financiamento do terrorismo ou qualquer atividade ilegal; violar os direitos de terceiros; enviar código malicioso; sondar, escanear ou sobrecarregar a infraestrutura; contornar controles de acesso ou limites de uso; realizar engenharia reversa da Plataforma, exceto na medida permitida por lei; ou deturpar sua identidade ou afiliação.
8. Ativos digitais e stablecoins
Os Ativos Digitais envolvem risco. Seu valor pode ser volátil, as transações em redes públicas geralmente são irreversíveis, e as condições da rede podem afetar o tempo e o custo. Os Ativos Digitais não são moeda de curso legal na maioria das jurisdições, não são depósitos, e não são segurados pelo FDIC, pela SIPC ou por qualquer esquema equivalente. Como a arquitetura é não custodial, você e seus usuários finais são responsáveis pela segurança das wallets e chaves correspondentes. Nada na Plataforma constitui aconselhamento de investimento, jurídico, fiscal ou financeiro. Os saldos em moeda fiduciária associados aos Serviços são mantidos por instituições parceiras licenciadas, não pela Tokelia; qualquer seguro de depósitos, como o seguro pass-through do FDIC, depende da instituição parceira e das condições que ela aplicar, e a Tokelia, por si só, não oferece seguro de depósitos.
9. Tarifas, cobrança e impostos
As tarifas pelo seu uso dos Serviços estão definidas em seu acordo comercial ou em nossa página de preços e podem mudar mediante aviso prévio. Salvo indicação em contrário, os valores não incluem impostos, e você é responsável por quaisquer impostos, taxas ou tributos decorrentes do seu uso dos Serviços, exceto os impostos sobre nossa renda líquida. Também podem se aplicar cobranças de rede e de terceiros.
10. Serviços e provedores terceiros
Os Serviços dependem de terceiros, incluindo bancos, redes de cartões, blockchains e provedores de infraestrutura. Seu uso desses serviços pode estar sujeito aos termos próprios deles, e sua disponibilidade está fora do nosso controle. Não somos responsáveis pelos atos, omissões, interrupções ou decisões de terceiros, embora envidemos esforços razoáveis para selecionar e gerenciar nossos provedores de forma responsável.
11. Propriedade intelectual
A Plataforma, incluindo seu software, documentação e marca, é de propriedade da Tokelia ou de seus licenciantes e é protegida por leis de propriedade intelectual. Sujeito a estes Termos, concedemos a você um direito limitado, não exclusivo, intransferível e revogável de acessar e usar a Plataforma para seus fins comerciais internos. Você mantém os direitos sobre seu Conteúdo e nos concede os direitos necessários para operar os Serviços. Se você fornecer feedback, poderemos usá-lo sem restrições.
12. Confidencialidade
Cada parte pode receber informações não públicas da outra. A parte receptora concorda em usar essas informações apenas para exercer seus direitos e cumprir suas obrigações nos termos destes Termos, em protegê-las com cuidado razoável e em não divulgá-las, exceto a funcionários e consultores que precisem delas e estejam sujeitos a deveres comparáveis, ou quando a divulgação for exigida por lei.
13. Isenções de garantia
Na máxima medida permitida por lei, a Plataforma e os Serviços são fornecidos no estado em que se encontram ("as is") e conforme disponibilidade ("as available"), sem garantias de qualquer tipo, expressas, implícitas ou legais, incluindo comercialização, adequação a uma finalidade específica e não violação. Não garantimos que os Serviços serão ininterruptos, livres de erros ou seguros, nem que qualquer resultado será alcançado.
14. Limitação de responsabilidade
Na máxima medida permitida por lei, nenhuma das partes será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou exemplares, ou por lucros cessantes, receita, dados ou fundo de comércio perdidos. Nossa responsabilidade total decorrente ou relacionada aos Serviços está limitada conforme estabelecido em seu acordo comercial ou, na ausência de um, ao total das tarifas que você pagou à Tokelia pelos Serviços nos doze (12) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação. Nada aqui exclui responsabilidade que não possa ser excluída nos termos da lei aplicável, incluindo em casos de fraude ou conduta dolosa.
15. Indenização
Você concorda em indenizar e isentar de responsabilidade a Tokelia e suas afiliadas, e seus diretores, administradores e funcionários, de reclamações, perdas e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes do seu uso dos Serviços, do seu Conteúdo ou da sua violação destes Termos ou da lei aplicável, exceto na medida em que sejam causados por nossa própria violação ou negligência.
16. Suspensão e rescisão
Você pode parar de usar os Serviços a qualquer momento. Podemos suspender ou encerrar seu acesso, total ou parcialmente, quando você violar materialmente estes Termos, quando exigido por lei ou por um parceiro ou regulador, ou quando razoavelmente acreditarmos que isso é necessário para proteger a Plataforma ou terceiros. Após a rescisão, seu direito de usar os Serviços cessa, e as disposições que, por sua natureza, devam sobreviver continuarão a ser aplicadas.
17. Alterações a estes termos
Podemos atualizar estes Termos à medida que os Serviços e a lei aplicável evoluem. Envidaremos esforços razoáveis para notificá-lo sobre alterações relevantes, por exemplo por meio da Plataforma ou de outros meios razoáveis. As alterações entram em vigor na data indicada, e seu uso continuado dos Serviços após essa data constitui aceitação dos Termos atualizados.
18. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis do Estado de Montana, Estados Unidos, sem consideração às normas de conflito de leis, e pela legislação federal dos EUA aplicável. Sujeito ao acordo de arbitragem abaixo, qualquer disputa que não seja submetida à arbitragem será tratada pelos tribunais ou pelo mecanismo de resolução de disputas especificado em seu acordo comercial ou, na ausência de um, pelos tribunais competentes do Estado de Montana, cuja jurisdição você aceita, sujeito a quaisquer proteções obrigatórias ao consumidor que se apliquem a você.
19. Arbitragem vinculante e renúncia a ações coletivas
Leia esta seção com atenção, pois ela afeta a forma como as disputas são resolvidas. As partes primeiro tentarão resolver qualquer disputa de maneira informal em até 30 dias após a notificação por escrito para [email protected]. Se não puder ser resolvida, qualquer disputa ou reclamação decorrente ou relacionada a estes Termos ou aos Serviços será resolvida por arbitragem individual final e vinculante, administrada pela American Arbitration Association (AAA) segundo suas Regras de Arbitragem Comercial (Commercial Arbitration Rules), com sede e local de arbitragem no Estado de Montana, Estados Unidos, em vez de em tribunal, e a sentença arbitral poderá ser homologada por qualquer tribunal competente. Você e a Tokelia concordam em apresentar reclamações apenas em caráter individual e renunciam a qualquer direito a julgamento por júri e a participar de uma ação coletiva, conjunta ou representativa. Qualquer uma das partes ainda pode apresentar uma reclamação elegível em tribunal de pequenas causas e buscar medidas cautelares ou equitativas para proteger propriedade intelectual ou informações confidenciais. Nada aqui limita direitos irrenunciáveis nos termos da lei imperativa. Você pode optar por não participar deste acordo de arbitragem em até 30 dias após aceitar estes Termos pela primeira vez, notificando-nos em [email protected].
20. Comunicações e assinaturas eletrônicas
Você consente em receber comunicações, divulgações, acordos e notificações nossas por meios eletrônicos, inclusive pela Plataforma, e-mail ou outros meios eletrônicos, e concorda que registros e assinaturas eletrônicos têm o mesmo efeito jurídico que registros em papel e assinaturas manuscritas, inclusive nos termos da lei norte-americana E-SIGN Act (Electronic Signatures in Global and National Commerce Act). Você pode retirar esse consentimento encerrando sua Conta, o que pode limitar sua capacidade de usar os Serviços.
21. Notificações
Nós enviamos avisos nos termos destes Termos por e-mail ao endereço associado à sua Conta, e tal aviso é considerado recebido no momento do envio. Você pode nos enviar avisos entrando em contato pelo e-mail [email protected].
22. Sanções e controles de exportação
Você declara que não está localizado nem reside em nenhum país ou território sujeito a sanções abrangentes, e que não consta em nenhuma lista de sanções, incluindo as mantidas pelo Office of Foreign Assets Control (OFAC) do Tesouro dos EUA. Você concorda em cumprir todas as leis de sanções e controle de exportação aplicáveis ao usar os Serviços. Podemos suspender ou encerrar seu acesso à Plataforma quando necessário para cumprir essas leis.
23. Disposições gerais
Estes Termos, juntamente com as políticas e acordos que referenciam, constituem o acordo integral entre você e a Tokelia em relação à Plataforma. Se qualquer disposição for considerada inexequível, o restante permanece em vigor. Nossa falha em fazer valer um direito não constitui renúncia. Você não pode ceder estes Termos sem nosso consentimento; podemos cedê-los a uma afiliada ou sucessora. Nenhuma das partes é responsável por atrasos causados por eventos fora de seu controle razoável.
24. Contato
Para dúvidas sobre estes Termos, ou para enviar uma notificação legal, entre em contato conosco em [email protected] ou por meio de nossa página de contato. As notificações legais devem identificar a Tokelia LLC, uma sociedade de responsabilidade limitada de Delaware com sede registrada em 8 The Green, Suite B, Dover, DE 19901, Estados Unidos, registrada como Money Services Business junto à FinCEN (registro MSB n.º 31000337250402) e com local de atuação declarado no Estado de Montana.
Pronto para construir com a Tokelia?
Conte-nos seu caso de uso e indicamos a camada certa: infraestrutura, tokenização ou Yakopay.